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Silvio Lara Junior
Arapoti (PR)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX-63.2012.4.05.8500
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. ASSISTENTE SOCIAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112 /90. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 8.662 /93, ART. 5º-A . INAPLICABILIDADE. 1....
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